Decreto nº 67/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 67, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no valor global de R$ 11.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200016000437 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 06 126 1121 1.122 - Implantação e Manutenção do Projeto Goiás Biométrico 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 6.300.000,00 06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 600.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 4.100.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 11.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 4 (20) - Investimentos R$ 9.000,00 06 126 1072 1.113 - Implantação e Manutenção do Centro de Planejamento 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 49.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 999.000,00 06 126 1072 2.081 - Otimização do Uso da Informação 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 99.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 299.000,00 06 126 1072 2.187 - Implantação do Sistema Integrado de Comunicação 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 49.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 299.000,00 06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de Segurança Pública 4 (20) - Investimentos R$ 353.000,00 06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 299.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 59.000,00 06 181 1006 2.368 - Segurança Pública na Região Metropolitana de Goiânia 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 819.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 1.499.000,00 06 181 1016 2.438 - Aparelhamento, Estruturação e Manutenção das Unidades do Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do DF 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 199.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 399.000,00 06 181 1047 1.112 - Implantação de Delegacias Especializadas Regionais 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 9.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 999.000,00 06 181 1047 2.057 - Prevenção e Repressão ao Crime e à Violência 4 (20) - Investimentos R$ 49.000,00 06 181 1047 2.159 - Implantação da Cultura de Segurança e de Paz 4 (20) - Investimentos R$ 99.000,00 06 181 1047 2.347 - Fortalecimento do Policiamento e Fiscalização das Fronteiras do Estado 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 99.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 1.399.000,00 06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística, IML e Identificação) 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 399.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 9.000,00 06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administ. e Operacional da SPTC (Criminalística, IML e Identificação) 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 9.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 469.000,00 06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança Pública Integral 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 2.030.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 11.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR João Furtado de Mendonça Neto Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 28-03-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.

Art. 1

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