Decreto nº 68/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 68, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC, no valor de R$ 1.049.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.049.000,00 (um milhão e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Maio de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 26-05-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.296 AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (CEP/COTEC/SISTEMA S/OEC) 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 R$ 1.249.000,00 R$ 1.049.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.049.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.268 CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.040.536,38 R$ 99.000,00 R$ 99.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.268 CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 900.000,00 R$ 900.000,00 R$ 900.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.281 ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A DISTÂNCIA 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.049.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2015.

Art. 1

Art. 2

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