Decreto nº 69/2017

DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 69, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP, no valor global de R$ 51.874.954,28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP - 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 51.874.954,28 (cinquenta e um milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de diversos convênios firmados entre a União e o Estado de Goiás através da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária-SSPAP-.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 06-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 128 1029 2.143 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 326.301,74 R$ 316.301,74 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 13.317.381,09 R$ 49.870.700,12 R$ 36.553.319,03 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 3.046 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 3.404.231,00 R$ 3.394.231,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1030 2.146 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀCRIMINALIDADE E ÀVIOLÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 495.372,07 R$ 485.372,07 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1030 2.146 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀCRIMINALIDADE E ÀVIOLÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 9.358.886,97 R$ 9.348.886,97 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 183 1030 2.147 FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTELIGÊNCIA E ANÁLISE CRIMINAL 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.786.843,47 R$ 1.776.843,47 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 51.874.954,28 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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