Decreto nº 692/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 692, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no valor de R$ 21.535.532,59.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 21.535.532,59 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 28-12-2018 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 843 0000 7.017 ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 21.535.532,59 R$ 21.535.532,59 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 21.535.532,59 QUADRO 2 REDUÇÃO 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 364 1054 2.288 BOLSA UNIVERSITÁRIA - OVG 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 46.383.508,58 R$ 21.535.532,59 R$ 21.535.532,59 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 21.535.532,59 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2018.

Art. 1

Art. 2

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