Decreto nº 7/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 07, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor global de R$ 1.370.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005001059 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " d" e " e", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planeja-mento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 04 122 1090 2.301 - Modernização da Gestão e Planejamento do Estado de Goiás - PNAGE 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 450.000,00 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 920.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.370.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II e III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 012/2006/MP/CAIXA, que entre si fazem a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, representada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Estado de Goiás .... R$ 920.000,00 II - proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 450.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.370.000,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de fevereiro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 07-02-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-02-2013.

Art. 1

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