Decreto nº 7/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 07, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM, no valor de R$ 2.900.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Fevereiro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 11-02-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1134 2.332 REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 199.962,72 R$ 3.099.962,72 R$ 2.900.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.900.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 126 1121 1.248 RECURSOS TECNOLÓGICOS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.500.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 128 1134 2.539 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS COM FORNECEDORES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.034.698,31 R$ 1.900.000,00 R$ 1.900.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.900.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2015.

Art. 1

Art. 2

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