Decreto nº 7/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 07, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 31.119.906,86.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA FAZENDA 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 31.119.906,86 (trinta e um milhões, cento e dezenove mil, novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos III e IV do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I - provenientes de operação de crédito interna junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação de garantias da União autorizada através da LEI nº 18.032 , de 22 de maio de 2013, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). II - provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Fevereiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 16-02-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 23.657.992,79 R$ 35.814.740,90 R$ 12.156.748,11 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 480.000,00 R$ 7.480.000,00 R$ 7.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1022 2.100 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.574.421,66 R$ 13.087.580,41 R$ 7.513.158,75 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1022 2.100 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 3.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1023 3.025 MELHORIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO CONTRIBUINTE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.730.000,00 R$ 3.180.000,00 R$ 1.450.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 31.119.906,86 QUADRO 2 REDUÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1022 3.024 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 4 - INVESTIMENTOS 11 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.100.000,00 R$ 1.450.000,00 R$ 1.450.000,00 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 19.669.906,86 R$ 19.669.906,86 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 21.119.906,86 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2016.

Art. 1

Art. 2

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