Decreto nº 70/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 70, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 57.232.687,30.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 21 (vinte e um) créditos suplementares no valor global de R$ 57.232.687,30 (cinquenta e sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o abaixo especificado:

I - provenientes de diversos convênios firmados com a União, por intermédio do Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no montante de R$ 54.093.700,60. II - proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária de acordo com o quadro 2 anexo, no valor de R$ 3.138.986,70.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Fevereiro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 26-02-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1049 2.306 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SPTC (CRIMINALÍSTICA, IML E IDENTIFICAÇÃO) 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.316.833,70 R$ 3.617.303,59 R$ 2.300.469,89 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 183 1047 2.283 FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 5.715.092,48 R$ 5.714.092,48 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1049 2.306 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SPTC (CRIMINALÍSTICA, IML E IDENTIFICAÇÃO) 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 1.727.140,21 R$ 1.726.140,21 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 128 1047 2.305 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.008.628,08 R$ 2.255.549,29 R$ 1.246.921,21 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.363 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 254.347,35 R$ 253.347,35 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.534 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA EM SEGURANÇA PÚBLICA NO ENTORNO DO DF 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 207.650,00 R$ 206.650,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.388 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA PARA AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.847.000,00 R$ 4.883.340,39 R$ 3.036.340,39 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.534 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA EM SEGURANÇA PÚBLICA NO ENTORNO DO DF 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 1.239.358,27 R$ 1.238.358,27 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1047 2.057 PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME E A VIOLÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 779.494,93 R$ 778.494,93 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 128 1047 2.305 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 23.790,61 R$ 22.790,61 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1049 2.306 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA SPTC (CRIMINALÍSTICA, IML E IDENTIFICAÇÃO) 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 193.354,41 R$ 192.354,41 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1047 2.057 PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME E A VIOLÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 11.253.048,75 R$ 11.252.048,75 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.363 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.484.400,00 R$ 7.895.403,18 R$ 2.411.003,18 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1047 2.057 PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME E A VIOLÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 1.280.710,51 R$ 1.279.710,51 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 183 1047 2.283 FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 71.168,06 R$ 70.168,06 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 183 1047 2.283 FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 264.058,09 R$ 263.058,09 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.388 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA PARA AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 262.468,20 R$ 261.468,20 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.363 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 55.244,02 R$ 54.244,02 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 128 1047 2.305 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 75.870,82 R$ 74.870,82 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.534 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA EM SEGURANÇA PÚBLICA NO ENTORNO DO DF 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 23.193.884,51 R$ 23.192.884,51 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 128 1047 2.305 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.041.854,00 R$ 2.699.125,41 R$ 1.657.271,41 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 57.232.687,30 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 68.895.880,83 R$ 3.138.986,70 R$ 3.138.986,70 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 3.138.986,70 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-02-2014.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.