Decreto nº 70/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 70, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor global de R$ 163.630,95.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 163.630,95 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Maio de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 27-05-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 131 1096 1.245 SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA UMA CULTURA DE INCLUSÃO NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, ETNIA E DIVERSIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 117.461,00 R$ 107.461,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 131 1096 1.245 SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA UMA CULTURA DE INCLUSÃO NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, ETNIA E DIVERSIDADE 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 66.169,95 R$ 56.169,95 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 163.630,95 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 163.630,95 R$ 163.630,95 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 163.630,95 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-05-2015.

Art. 1

Art. 2

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