Decreto nº 71/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 71, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE, no valor global de R$ 600.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, abaixo discriminado.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Fevereiro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 26-02-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE 1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.000,00 R$ 305.000,00 R$ 300.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 220.096,18 R$ 520.096,18 R$ 300.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 600.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE 1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 307.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 600.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-02-2014.

Art. 1

Art. 2

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