Decreto nº 71/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 71, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor global de R$ 4.461.220,44.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.461.220,44 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nº s 172/2009, 175/2009 e nº 102/2014, com seus Termos Aditivos nº 04 e nº 03, respectivamente, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, e a então Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial de Goiás, e do Convênio nº 501/2013, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, através da referida Pasta.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Maio de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 27-05-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1096 2.533 FORTALECIMENTO, CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS MULHERES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 283.402,00 R$ 4.497.051,64 R$ 4.213.649,64 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1096 2.533 FORTALECIMENTO, CAPACITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS MULHERES 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 R$ 397.570,80 R$ 247.570,80 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.461.220,44 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-05-2015.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.