Decreto nº 72/2013
Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor global de R$ 21.200.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 72, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor global de R$ 21.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005001777 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planejamento 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 21.200.000,00 (vinte e um milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 04 126 1121 1.248 - Recursos Tecnológicos, Serviços Especializados em Tecnologia da Informação e Comunicação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 7.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.100.000,00 04 122 1120 2.215 - Manutenção e Aperfeiçoamento das Unidades Vapt Vupt 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.100.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 21.200.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 21.200.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 12-03-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.
Art. 1
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