Decreto nº 72/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC-, no valor de R$ 2.543.517,67.
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 72, DE 23 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, no valor de R$ 2.543.517,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.543.517,67 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a LEI nº 18.032 , de 22 de maio de 2013.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 06-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1056 3.115 EXPANSÃO DO SINAL DA TV, VIA SATÉLITE, VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES E SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA 4 - INVESTIMENTOS 110 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 2.553.517,67 R$ 2.543.517,67 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.543.517,67 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2017.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.