Decreto nº 73/2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS-AGR-, no valor global de...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 73, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS-AGR, no valor global de R$ 965.104,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS-AGR - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 965.104,00 (novecentos e sessenta e cinco mil, cento e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de Contratos de metas nº s 0029, 0030, 0031 e 0032/2013, que entre si celebram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Servisos Públicos - AGR - e do Convênio nº 002/ANTT/2009, onde a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Servisos Públicos - AGR - celebram o presente convênio de Cooperação e Apoio Técnico Operacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 11-03-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 25 125 1129 2.245 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 R$ 394.365,00 R$ 294.365,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1120 1.071 AUMENTO DA SATISFAÇÃO DO CIDADÃO-USUÁRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 25 125 1129 2.282 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 136.306,24 R$ 777.045,24 R$ 640.739,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 965.104,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-03-2014.
Art. 1
Art. 2
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