Decreto nº 75/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 75, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor global de R$ 16.667.027,21.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA FAZENDA 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$ 16.667.027,21 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e vinte e sete reais e vinte e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso IV do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do produto de operação de crédito externa em conformidade com a LEI nº 16.284 , de 25 de junho de 2008.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 06-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 111 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.472,79 R$ 1.252.000,00 R$ 1.247.527,21 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 111 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 176.000,00 R$ 2.066.000,00 R$ 1.890.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 123 1021 3.023 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 111 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 108.000,00 R$ 108.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1022 2.099 EDUCAÇÃO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 111 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 R$ 433.500,00 R$ 383.500,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1022 3.024 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 111 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 226.000,00 R$ 6.896.000,00 R$ 6.670.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1022 3.024 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 4 - INVESTIMENTOS 111 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 3.568.000,00 R$ 3.568.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 129 1023 3.025 MELHORIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO CONTRIBUINTE 4 - INVESTIMENTOS 111 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 277.000,00 R$ 3.077.000,00 R$ 2.800.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 16.667.027,21 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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