Decreto nº 7.589/2012
Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha...
DECRETO Nº 7.589, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
Altera o Decreto nº 7.112 , de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898 , de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005002092, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 7.112 , de 18 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 10 ....
§ 1º O valor de crédito contratado pelo tomador do empréstimo consignado ou reembolsável será disponibilizado exclusivamente em conta bancária de sua titularidade, utilizando-se da faculdade prevista no
§ 5º do art. 2º da Lei nº 16.898 , de 26 de janeiro de 2010.... " (NR)
Art. 28-I i) depositar o crédito consignado ou restituição exclusivamente em conta bancária de titularidade do consignante, utilizando-se da faculdade prevista no
§ 5º do art. 2º da Lei nº 16.898 , de 26 de janeiro de 2010; .... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 04-04-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.
Art. 1
Art. 28-I
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7112/2010 de 18/05/2010
Lei Ordinária nº 16898/2010 de 26/01/2010