Decreto nº 76/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 76, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no valor global de R$ 3.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 10º inciso I, alínea " d", da LEI nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 02-05-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 12 368 1019 2.094 GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO - REPASSE DE RECURSOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 15.000,00 R$ 2.415.000,00 R$ 2.400.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 12 368 1019 2.094 GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO - REPASSE DE RECURSOS 4 - INVESTIMENTOS 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 610.000,00 R$ 600.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 12 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 255.578.103,02 R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 3.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2019.

Art. 1

Art. 2

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