Decreto nº 7.603/2012
Altera Tabela de Enquadramento de servidores de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, aprovada pelo Decreto n. 5.617, de 4 de ...
DECRETO Nº 7.603, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Altera Tabela de Enquadramento de servidores de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado, aprovada pelo Decreto nº 5.617 , de 4 de julho de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700010008201, especialmente a proposta do Procurador-Geral do Estado, expressa no Despacho " AG" 001551/2012, e com base no art. 34 da Lei nº 14.190 , de 4 de julho de 2002, D E C R E T A:
Art. 1º A tabela constante do Anexo III - Grupo III, Classe III, Ativos, do Decreto nº 5.617 , de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte enquadramento: N o NOME CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL SÍMBOLO CLASSE 23 Eliane Rodrigues da Silva Executor Adm. Classe 06 Agente Técnico de Procuradoria AGTP III
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 30 de julho de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124º da República MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 20-04-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5617/2002 de 04/07/2002