Decreto nº 7.639/2012
Introduz alterações no Decreto no 7.513, de 09 de dezembro de 2011, que conferiu autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para cele...
DECRETO Nº 7.639, DE 06 DE JUNHO DE 2012.
Introduz alterações no DECRETO nº 7.513 , de 09 de dezembro de 2011, que conferiu autorização à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para celebrar os contratos temporários que especifica .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100018000766, em especial dos Despachos nos 204/2012-ADVSET, da Advocacia Setorial, e 116/2012-SOR, da Superintendência de Orçamento e Despesa, ambas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, D E C R E T A:
Art. 1º O art. 5º do DECRETO nº 7.513 , de 09 de dezembro de 2011, fica assim redigido:
" Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 15-06-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7513/2011 de 09/12/2011