Decreto nº 7.685/2012
Dispõe sobre a sede da 15ª Delegacia Regional de Polícia e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.685, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a sede da 15ª Delegacia Regional de Polícia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.729 , de 9 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013002581, D E C R E T A:
Art. 1º Uma das unidades complementares descentralizadas, criadas na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, pela Lei nº 17.729 , de 9 de julho de 2012, fica sediada na cidade de Goianésia, sob a denominação de 15ª Delegacia Regional de Polícia de Goianésia (15ª DRP).
Parágrafo único. A circunscrição da 15ª Delegacia Regional de Polícia de Goianésia abrange as áreas dos Municípios de Barro Alto, Carmo do Rio Verde, Ceres, Goianésia, Guarinos, Hidrolina, Ipiranga de Goiás, Itapaci, Jaraguá, Jesúpolis, Morro Agudo de Goiás, Nova América, Nova Glória, Pilar de Goiás, Rialma, Rianápolis, Rubiataba, Santa Isabel, Santa Rita do Novo Destino, São Francisco de Goiás, São Patrício, Uruana e Vila Propício.
Art. 2º Em decorrência da Lei nº 17.729 , de 9 de julho de 2012, o Anexo Único - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - do Decreto nº 7.355 , de 31 de maio de 2011, na parte em que trata da Estrutura Complementar Descentralizada, observada a alteração do Decreto nº 7.366 , de 09 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: ESTRUTURA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA 16 CDI-5
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIORJoão Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 06-08-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-08-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7366/2011 de //
Decreto nº 7355/2011 de //