Decreto nº 7.706/2012
Revoga o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.666, de 09 de julho de 2012.
DECRETO Nº 7.706, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
Revoga o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.666 , de 09 de julho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200036003219 (e Anexo), DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.666 , de 09 de julho de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 12 de julho de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 28-08-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2012.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7666/2012 de //