Decreto nº 7.783/2012
Altera o Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-.
DECRETO Nº 7.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o DECRETO nº 4.852 /97, Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 167 e no art. 4º das Disposições Transitórias, ambos da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, e na cláusula primeira do Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013003403, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do DECRETO nº 4.852 , de 29 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 481-A....
Parágrafo único. Sobre o valor da parcela não paga no seu vencimento incidem juros de mora capitalizáveis equivalentes à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados desde a data do seu vencimento.... Anexo XI ....
Art. 15. . ....
§ 9º-A ATO do Secretário da Fazenda pode determinar, no prazo que estabelecer, a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que não possua recurso que implemente a Memória de Fita-Detalhe, em função da atividade econômica do estabelecimento, da faixa de receita bruta ou do modelo de ECF. (Convênio ICMS 114/2008, Cláusula primeira). .... (NR)"
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.
Art. 1
Art. 15
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997