Decreto nº 7.786/2012
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 7.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e nas Leis nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013004386, DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 9º ......
§ 1º ... ....
IX - 31 de dezembro de 2013, quanto aos incisos: a) XXIII (LEI nº 13.194 /97, art. 2º, I, " g"); b) XXVI (LEI nº 13.453 /99, art. 1º, II, " j"); c) XXVII (LEI nº 13.453 /99, art. 1º, II, " l"); d) XXVIII (LEI nº 13.453 /99, art. 1º, II, " m"); e) XXX (LEI nº 13.453 /99, art.1º II, " n"); .... " (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas " k", " l", " m", " n" e " o" do inciso VI do
§ 1º do art. 9º do Anexo IX do RCTE.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997