Decreto nº 7.787/2012
Altera o Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás ? FUNDO CULTURAL, na parte que especifica.
DECRETO Nº 7.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013003912, D E C R E T A:
Art. 1º O art. 14 do Regulamento do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL, de que trata o DECRETO nº 7.610 , de 07 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 14 Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos recursos vinculados a que se refere a parte final do inciso I do art. 6º, os quais passarão a constituir o FUNDO CULTURAL a partir de 1º de janeiro de 2013." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 7 de maio de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7610/2012 de 07/05/2012