Decreto nº 78/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 78, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - POLÍCIA CIVIL, no valor global de R$ 4.169.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 19.225 , de 1 de Janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - POLÍCIA CIVIL 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.169.000,00 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Abril de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 19-04-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2904 - POLÍCIA CIVIL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 1030 2.150 INVESTIGAÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME E AOS CRIMINOSOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.938.927,53 R$ 8.457.927,53 R$ 2.519.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.089.950,71 R$ 3.739.950,71 R$ 1.650.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.169.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 4.169.000,00 R$ 4.169.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 4.169.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-2016.

Art. 1

Art. 2

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