Decreto nº 78/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 78, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no valor de R$ 4.342.881,60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea " e", da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.342.881,60 (quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Compromisso PAR nº 4457/2012, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 02-05-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 12 368 1019 2.093 MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 260 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 4.342.881,60 R$ 4.342.881,60 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.342.881,60 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2019.

Art. 1

Art. 2

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