Decreto nº 7.858/2013
Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, na parte que especifica.
DECRETO Nº 7.858, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo 201300013001378, D E C R E T A:
Art. 1º O art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, aprovado pelo Decreto 7.588 , de 2 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
" Art. 2º-XVIII administrar, no tocante à área operacional e de manutenção, o Centro Cultural Oscar Niemeyer;" (NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o atual inciso XVIII do art. 2º do Regulamento da AGETOP, aprovado pelo Decreto nº 7.588 /12, passa a constituir inciso XIX.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 23-04-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-04-2013.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7588/2012 de //