Decreto nº 7.865/2013
Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROT...
DECRETO Nº 7.865, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883 , de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001133, D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.883 , de 12 de março de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: "
ANEXO ÚNICO PROGRAMAS AÇÕES ....... N - ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS - PASSE LIVRE ESTUDANTIL (PLE) " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 29-04-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6883/2009 de //