Decreto nº 79/2012
Abre créditos suplementares ao Gabinete Militar, no valor global de R$ 9.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 79, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Abre créditos suplementares ao Gabinete Militar, no valor global de R$ 9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200015000029 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Gabinete Militar 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1600 - GABINETE MILITAR 1601 - Gabinete do Chefe do Gabinete Militar 04 122 4002 4.002 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.282.035.60 4 (00) - Investimentos R$ 495.815,42 04 122 4003 4.003 - Manutenção e Conservação do Palácio das Esmeraldas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.111.074,48 04 122 4004 4.004 - Manutenção e Conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.111.074,50 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.000.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 7.000.000,00 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.000.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 28-03-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.
Art. 1
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