Decreto nº 79/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, no valor de R...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 79, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, no valor de R$ 1.074.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.074.000,00 (um milhão e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de Contrato de Repasse nº 856596/2017/SEAD/CAIXA celebrado com a União, por intermédio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), representada pela Caixa Econômica Federal, e a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (EMATER).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Fevereiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 01-03-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 606 1037 2.192 PROMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO RURAL 4 - INVESTIMENTOS 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.084.000,00 R$ 1.074.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.074.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.