Decreto nº 7.963/2013

DECRETO Nº 7.963, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.

Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a praticar os atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013002896, DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário de Estado da Fazenda, ou servidor por ele designado, responsável pela regularização, perante a Receita Federal do Brasil, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais, bem como dos fundos estaduais, extintos ou incorporados, constantes do Anexo Único deste DECRETO, objetivando promover a alteração de dados cadastrais e baixa de inscrição dos respectivos CNPJ`s, quando for o caso.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 13 de agosto de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 13-08-2013) - Suplemento

ANEXO ÚNICO ÓRGÃO CNPJ AGENCIA GOIANA DE ADMINISTRACAO E NEGÓCIOS PUBLICOS 03.517.631/0001-70; 03.517.631/0002-51; 03.517.631/0003-32. 34 CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GOIANIA - GOIAS (ALPHAVILLE) 04.363.583/0001-76 CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE 12.570.754/0001-66 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA 01.409.606/0002-29; 01.409.606/0003-00; 01.409.606/0004-90; 01.409.606/0005-71; 01.409.606/0006-52; 01.409.606/0007-33; 01.409.606/0008-14; 01.409.606/0009-03; 01.409.606/0010-39; 01.409.606/0011-10; 01.409.606/0012-09; 01.409.606/0013-81; 01.409.606/0014-62; 01.409.606/0015-43; 01.409.606/0016-24; 01.409.606/0017-05; 01.409.606/0018-96; 01.409.606/0019-77; 01.409.606/0020-00; 01.409.606/0021-91; 01.409.606/0022-72. COLEGIO DA POLICIA MILITAR DE GOIAS - HUGO 06.019.944/0001-97 COLEGIO DA POLICIA MILITAR DE GOIAS - UNIDADE CARLOS CUNHA FILHO - RIO VERDE 06.092.284/0001-70 COLEGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS - UNIDADE ANAPOLIS 07.960.661/0001-08 COLEGIO ESTADUAL BERNARDO SAYAO 00.629.362/0001-46 COLEGIO ESTADUAL DO SOL 02.229.664/0001-52 COLEGIO ESTADUAL JOSE LUDOVICO DE ALMEIDA 00.663.819/0001-39 COLEGIO ESTADUAL MAJOR EMIDIO 00.670.263/0001-08 ESCOLA ESTADUAL CARAIBAS 01.034.718/0001-61 ESCOLA ESTADUAL MANOEL SILVERIO DE OLIVEIRA 00.688.388/0001-65 ESCOLA ESTADUAL MOISES FERRO 00.709.784/0001-21 ESCOLA ESTADUAL NEUSA MARIA SILVERIO DE SOUZA 36.852.291/0001-93 ESCOLA ESTADUAL POLIVALENTE MODELO DE GOIANIA 26.894.295/0001-80 ESCOLA ESTADUAL VALERIANO DE BARROS 26.913.541/0001-02 FUNDO DE ECONOMIA RURAL 01.258.383/0001-65; 01.258.383/0002-46; 01.258.383/0003-27; 01.258.383/0004-08; 01.258.383/0005-99; 01.258.383/0006-70; 01.258.383/0007-50; 01.258.383/0008-31; 01.258.383/0009-12; 01.258.383/0010-56; 01.258.383/0011-37; 01.258.383/0012-18; 01.258.383/0013-07; 01.258.383/0014-80; 01.258.383/0015-60; 01.258.383/0016-41; 01.258.383/0017-22; 01.258.383/0018-03; 01.258.383/0019-94; 01.258.383/0020-28; 01.258.383/0021-09; 01.258.383/0022-90; 01.258.383/0023-70; 01.258.383/0024-51; 01.258.383/0025-32; 01.258.383/0026-13; 01.258.383/0027-02; 01.258.383/0028-85; 01.258.383/0029-66; 01.258.383/0030-08; 01.258.383/0031-80; 01.258.383/0032-61; 01.258.383/0033-42; 01.258.383/0034-23; 01.258.383/0035-04; 01.258.383/0036-95; 01.258.383/0037-76; 01.258.383/0038-57; 01.258.383/0039-38; 01.258.383/0040-71; 01.258.383/0041-52; 01.258.383/0042-33; 01.258.383/0043-14; 01.258.383/0044-03; 01.258.383/0045-86; 01.258.383/0046-67; 01.258.383/0047-48; 01.258.383/0048-29; 01.258.383/0049-00; 01.258.383/0050-43; 01.258.383/0051-24; 01.258.383/0052-05; 01.258.383/0053-96; 01.258.383/0054-77; 01.258.383/0055-58; 01.258.383/0056-39; 01.258.383/0057-10; 01.258.383/0058-09; 01.258.383/0059-81; 01.258.383/0060-15; 01.258.383/0061-04; 01.258.383/0062-87; 01.258.383/0063-68; 01.258.383/0064-49; 01.258.383/0065-20. CONSELHO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GOIAS 03.723.027/0001-09 CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER 03.533.887/0001-71 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE GOIAS 02.358.786/0001-49 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AGUA ENERG E TELECOMUNICACOES 02.080.901/0001-66 ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ESTADO E GOV E JUSTICA 01.409.689/0001-75 FUNDO DE CAPACITACAO E PROFISSIONALIZACAO DO ESTADO DE GOIAS 10.558.502/0001-96 FUNDO DE DESEN DA AGRIC DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL 26.755.553/0001-48 FUNDO ESP DE APOIO E FOMENTO A AGRIC DO NORDESTE GOIANO 26.619.494/0001-80 FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURACAO DO AUTODROMO INTERNACIONAL AYRTON SENNA 07.449.439/0001-45 FUNDO ESPECIAL DE REESTRUTURACAO DO ESTADIO SERRA DOURADA 07.133.328/0001-25 FUNDO ESTADUAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA 00.407.356/0001-44 FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO MENOR 26.746.487/0001-40 FUNDO ESTADUAL DE CIDADANIA 03.211.655/0001-05 FUNDO ESTADUAL DE ESPORTE 00.804.776/0001-64 FUNDO ROTATIVO DA AGENCIA GOIANIA DE TURISMO 04.903.406/0001-35 GABINETE DE CONTROLE INTERNO 04.407.951/0001-30 SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER 03.725.124/0001-22 CONSELHO REGIONAL DE DESPORTOS DE GOIAS 02.475.028/0001-00 SECRETARIA DE ASSUNTOS COMUNITARIOS 03.296.217/0001-89 SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO 02.862.779/0001-80 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR 01.409.614/0001-94 SECRETARIA DE MINAS ENERGIA E TELECOMUNICACOES 01.433.473/0001-45 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01.409.630/0001-87 INST DE AVALIACAO DE IMOVEIS DO ESTADO DE GOIAS INAI 01.631.282/0001-98 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIAS 00.806.471/0001-91 INSTITUTO GOIANO DE DEFESA AGROPECUARIA 01.750.987/0001-24 LOTERIA DO ESTADO DE GOIAS 01.571.082/0001-97 OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS 07.199.572/0001-90 SECRETARIA DE ESTADO DE COMERCIO EXTERIOR 05.656.324/0001-04 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER 00.577.519/0001-37 SECRETARIA DO ENTORNO DE BRASILIA E DO NORDESTE 00.609.336/0001-56 SECRETARIA ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA 00.383.637/0001-04 SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA REGIAO INTEGRADA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL 07.433.067/0001-69 07.613.012/0001-30 SERVICO CLASSIF PRODUTOS ORIGEM VEGETAL CONVENIO MA/SA 01.402.239/0001-50 SISTEMA UNIF E DESCENT DE SAUDE DO EST DE GOIAS 03.813.201/0001-04 SUPERINTENDENCIA DAS OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO 01.608.272/0001-31 SUPERINTENDENCIA DE TURISMO DE GOIAS 00.757.963/0001-34 SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE ESPORTES 02.374.247/0001-01 SUPRINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TERMINAIS DE GOIAS 02.103.604/0001-99 AGENCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 04.230.971/0001-89 AGENCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL 03.530.863/0001-69 CENTRO PENITENCIARIO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE GOIAS 02.398.865/0001-83 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DE GOIAS 01.089.333/0001-00 AGENCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIARIO 03.521.741/0001-06 ORGANIZACAO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 01.011.253/0001-23; 01.011.253/0002-04; 01.011.253/0003-95; 01.011.253/0004-76; 01.011.253/0005-57; 01.011.253/0006-38; 01.011.253/0010-14; 01.011.253/0012-86; 01.011.253/0013-67; 01.011.253/0014-48; 01.011.253/0016-00; 01.011.253/0017-90. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E IRRIGACAO 01.409.622/0008-07 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 02.529.964/0002-38; 02.529.964/0003-19; 02.529.964/0004-08; 02.529.964/0005-80; 02.529.964/0006-61; 02.529.964/0007-42; 02.529.964/0008-23; 02.529.964/0009-04; 02.529.964/0010-48; 02.529.964/0011-29; 02.529.964/0012-00; 02.529.964/0013-90; 02.529.964/0014-71. SECRETARIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - Acrescido pelo DECRETO nº 8.369 , de 27-05-2015. 03.725.025/0001-40 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-08-2013.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 8369/2015 de 27/05/2015

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.