Decreto nº 8/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Polícia Civil, no valor de R$ 11.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300007000238 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Polícia Civil 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2904 - POLÍCIA CIVIL 06 181 1074 2.331 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e aos Criminosos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 11.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2904 - POLÍCIA CIVIL 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 11.000.000,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de fevereiro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 07-02-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-02-2013.

Art. 1

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.