Decreto nº 8/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- no valor de R$ 1.311.763,75.
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA - no valor de R$ 1.311.763,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de Janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.311.763,75 (um milhão, trezentos e onze mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita José Fernando Navarrete Pena (D.O. de 01-03-2017 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.961.753,35 R$ 4.273.517,10 R$ 1.311.763,75 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.311.763,75 QUADRO 2 REDUÇÃO 3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 544 1044 2.224 GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA DAS ÁGUAS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 544 1044 2.227 INSTRUMENTOS DE GESTÃO DAS ÁGUAS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 500.000,00 R$ 311.763,75 R$ 311.763,75 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.311.763,75 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento.
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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