Decreto nº 8.061/2013
Dispõe sobre a execução do §1º do art. 5º da Lei n. 18.276, de 20 de dezembro de 2013
DECRETO Nº 8.061, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a execução do
§1º do art. 5º da Lei nº 18.276 , de 20 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
§ 1º do art. 5º da Lei nº 18.276 , de 20 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013005041, DECRETA:
Art. 1º Para fins dos enquadramentos de que tratam os arts. 6º,
§1º, 7º,
§1º, da Lei nº 15.665 /06 e 4º da Lei nº 18.276 , de 20 de dezembro de 2013, o percentual do total de cada cargo ou emprego na Classe C e nas demais classes fica fixado nos termos do Anexo Único deste Decreto, visando à melhor alocação de vagas nas classes e nos padrões correspondentes e ao ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos e empregos por classe e padrão respectivos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos 26 dias do mês de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 26-12-2013) - Suplemento
ANEXO ÚNICO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA AGETOP Cargo Quantitativo Classe Lei 15.665 Enquadramento Assistente de Transportes e Obras 259 A 20% 5% B 30% 10% C 50% 85% Analista de Transportes e Obras 222 Classe Lei 15.665 Enquadramento A 20% 5% B 30% 15% C 50% 80% Advogado 12 Classe Lei 15.665 Enquadramento A 20% 2% B 30% 13% C 50% 85% QUADRO TRANSITÓRIO GRUPO I Cargo Quantitativo Classe Lei 15.665 Enquadramento Assistente de Transportes e Obras 146 A 20% 0 B 30% 3% C 50% 97% Analista de Transportes e Obras 135 Classe Lei 15.665 Enquadramento A 20% 0 B 30% 3% C 50% 97% Advogado 29 Classe Lei 15.665 Enquadramento A 20% 0 B 30% 10% C 50% 90% Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 18276/2013 de 20/12/2013
Lei Ordinária nº 15665/2006 de 23/05/2006