Decreto nº 8.145/2014
Altera o Decreto no 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei no 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o Cadastro para ...
DECRETO Nº 8.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Decreto nº 7.990 , de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424 , de 21 de setembro de 2011, a qual dispõe sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400037000690, D E C R E T A:
Art. 1º São introduzidas no Decreto nº 7.990 , de 13 de setembro de 2013, as seguintes alterações:
I - o preâmbulo passa a ter a seguinte redação: " O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, X, da Constituição do Estado de Goiás e da Lei nº 17.424 , de 21 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013003209" (NR) II - o art. 3º é acrescido do
§ 4º, assim redigido: "§ 4º O PROCON/GOIÁS poderá disponibilizar aos consumidores meios de cadastramento pela rede mundial de computadores" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 14-04-2014) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7990/2013 de 13/09/2013
Lei Ordinária nº 17424/2011 de 21/09/2011