Decreto nº 8.188/2014
Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, pr...
DECRETO Nº 8.188, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Altera o DECRETO nº 6.716 , de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, na LEI nº 13.194 , de 02 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013001314, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do DECRETO nº 6.716 , de 30 de janeiro de 2008, com modificações posteriores, passa a vigorar com a redação que lhe é conferida pelo Anexo Único deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 16-06-2014) "
ANEXO ÚNICO CÓDIGO DA NBM/SH MERCADORIA IVA % 1101.00 FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas), ... 70% b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco quilogramas), .... 150% 1901.20.00 MISTURAS E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA POSIÇÃO 19.05, - PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO DO TIPO COMUM a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas), .... 70% b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco quilogramas), .... 150% 1006.20 ARROZ DESCASCADO (ARROZ " CARGO" OU CASTANHO) PARBOILIZADO OU NÃO 130% 1006.30 ARROZ SEMIBRANQUEADO OU BRANQUEADO, MESMO POLIDO OU BRUNIDO, PARBOILIZADO OU NÃO 130% 1006.40.00 ARROZ QUEBRADO (TRINCA DE ARROZ) 130%" (NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6716/2008 de //