Decreto nº 8.202/2014
Revoga o Decreto nº 7.992, de 13 de setembro de 2013, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica
DECRETO Nº 8.202, DE 1º DE JULHO DE 2014.
Revoga o DECRETO nº 7.992 , de 13 de setembro de 2013, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista que, no curso do Processo Administrativo nº 201300017000689, versando sobre declaração de interesse social, para fins de desapropriação, de várias áreas de terras para a constituição de Parques Estaduais, resultou evidenciada a necessidade de aprofundamento dos estudos no tocante à definição da área e de seus limites e confrontações, destinada ao Parque Estadual de Serra Dourada, D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o DECRETO nº 7.992 , de 13 de setembro de 2013.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 01-07-2014) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-07-2014.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7992/2013 de //