Decreto nº 8.203/2014
Altera o Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010, que regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, dispondo sobre as consignações em folha d...
DECRETO Nº 8.203, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Altera o DECRETO nº 7.112 , de 18 de maio de 2010, que regulamenta a LEI nº 16.898 , de 26 de janeiro de 2010, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A:
Art. 1º É conferida ao inciso III do art. 18 do DECRETO nº 7.112 , de 18 de maio de 2010, a seguinte redação:
" Art. 18-III o CET não poderá ser superior a 4,0% (quatro por cento) ao mês; .... " (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 03-07-2014) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-07-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7112/2010 de 18/05/2010