Decreto nº 8.243/2014
Altera o Decreto nº 8.222, de 07 de agosto de 2014, nas partes que especifica
DECRETO Nº 8.243, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 8.222 , de 07 de agosto de 2014, nas partes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013002879, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 8.222 , de 07 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º (...) (...) II - o valor mensal a ser efetivamente despendido pelo Estado de Goiás com gratuidade e subsídio tarifário, observando o limite fixado no inciso I, será estabelecido a partir de estudos a serem realizados pela Secretaria de Governo, levando em consideração o universo de beneficiários e o custo negociado da tarifa; (...) V - as despesas decorrentes da execução deste Decreto serão empenhadas pela Secretaria de Governo, em conformidade com o disposto no inciso III." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 de setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 12-09-2014) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8222/2014 de 07/08/2014