Decreto nº 8.258/2014
Altera dispositivo do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014
DECRETO Nº 8.258, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
Altera dispositivo do Decreto nº 8.147 , de 08 de abril de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400017000907, D E C R E T A:
Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 8.147 , de 08 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90 , de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 10. Este Decreto entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 15-10-2014) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8147/2014 de 08/04/2014
Lei Complementar nº 90/2011 de 22/12/2011