Decreto nº 8.281/2014

DECRETO Nº 8.281, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de faixas de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, as áreas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013002527, notadamente do Parecer " PPMA" nº 004363, aprovado pelo Despacho " AG" nº 005454/2014, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, e nos termos dos arts. 2º, 3º, 5º, alíneas " d" e " h", 6º, 15 e 40, do DECRETO-LEI federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de faixa de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, criada pela LEI estadual nº 6.680 , de 13 de setembro de 1967, concessionária dos serviços de água e esgoto sanitário, as áreas abaixo descritas, destinadas à passagem do interceptor e da rede coletora do sistema de esgoto sanitário do Município de Santo Antônio do Descoberto:

I - FAIXA DE SERVIDÃO I: Qd. 35, Lt. 12, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Carollina Passos Cúgola Superfície: 1.007,40m² Matrícula: 1.200 do CRI de Santo Antônio do Descoberto Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa, dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-01", cravado na divisa com Avenida Elias Abdon e segue com o azimute de 89º43`52" e distância de 28,00 metros até o marco " M-02", daí segue com o azimute de 29º35`44" e distância de 62,84 metros até o marco " M-03", daí segue com azimute de 23º36`31" e distância de 74,97 metros até o marco " M-04", daí segue com azimute de 37º43`11" e distância de 2,09 metros até o marco " M-05", cravado na divisa com o lote 08, ponto final desta descrição;

II - FAIXA DE SERVIDÃO II: Qd. 35, Lt. 08, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Idelfonso Ferreira Júnior Superfície: 145,62m² Matrícula: 4.916 do CRI de Santo Antônio do Descoberto Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-05", cravado na divisa com a área de propriedade de Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda e segue com o azimute de 37º43`11" e distância de 24,27 metros até o marco " M-06", cravado na divisa com o lote 07, ponto final desta descrição",

III - FAIXA DE SERVIDÃO III: Qd. 35, Lt. 07, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda Superfície: 246,12m² Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-06", cravado na divisa com o lote 08 e segue com o azimute de 37º43`11" e distância de 41,02 metros até o marco " M-07", cravado na divisa com o lote 06, ponto final desta descrição". IV - FAIXA DE SERVIDÃO IV: Qd. 35, Lt. 06, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda Superfície: 140,46m² Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-07", cravado na divisa com o lote 07 e segue com o azimute de 37º43`11" e distância de 4,05 metros até o marco " M-08", daí segue com o azimute de 28º04`06" e distância de 19,36 metros até o marco " M-09", cravado na divisa com o lote 05, ponto final desta descrição",

V - FAIXA DE SERVIDÃO V: Qd. 35, Lt. 05, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Luzibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda Superfície: 141,84m² Matrícula: 30.151 do CRI de Luziânia Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-09", cravado na divisa com o lote 06 e segue com o azimute de 28º04`06" e distância de 23,64 metros até o marco " M-10", cravado na divisa com o lote 04C, ponto final desta descrição",

VI - FAIXA DE SERVIDÃO VI: Qd. 35, Lt. 04C, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Thiago de Almeida Castro Superfície: 219,72m² Matrícula: 19.581 do CRI de Santo Antônio do Descoberto Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-10", cravado na divisa com o lote 05 e segue com o azimute de 28º04`06" e distância de 24,88 metros até o marco " M-11", daí segue com o azimute de 26º33`21" e distância de 11,74 metros até o marco " M-12", cravado na divisa com o lote 03, ponto final desta descrição",

VII - FAIXA DE SERVIDÃO VII: Qd. 35, Lt. 3, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Valdemy Mendes Dourado Superfície: 136,08m² Matrícula: 606 do CRI de Santo Antônio do Descoberto Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-12", cravado na divisa com o lote 04A e segue com o azimute de 26º33`21" e distância de 22,68 metros até o marco " M-13", cravado na divisa com o lote 02, ponto final desta descrição",

VIII - FAIXA DE SERVIDÃO VIII: Qd. 35, Lt. 2, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Valdemy Mendes Dourado Superfície: 135,78m² Matrícula: 604 do CRI de Santo Antônio do Descoberto Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-13", cravado na divisa com o lote 03 e segue com o azimute de 26º33`21" e distância de 22,63 metros até o marco " M-14", cravado na divisa com o lote 01, ponto final desta descrição",

IX - FAIXA DE SERVIDÃO IX: Qd. 35, Lt. 1, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Márcio Toledo Superfície: 248,88m² Matrícula: 36.067 do CRI de Luziânia Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-14", cravado na divisa com o lote 02 e segue com o azimute de 26º33`21" e distância de 4,04 metros até o marco " M-15", daí segue com o azimute de 35º00`46" e distância de 37,44 metros até o marco " M-16", cravado na divisa com o lote 18, ponto final desta descrição",

X - FAIXA DE SERVIDÃO XII: Qd. 24, Lt. 17, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): João Florêncio de Vasconcelos Superfície: 158,04m² Matrícula: 36.063 do CRI de Luziânia Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-18", cravado na divisa com o lote 18 e segue com o azimute de 50º08`09" e distância de 26,34 metros até o marco " M-19", cravado na divisa com o lote 16, ponto final desta descrição",

XI - FAIXA DE SERVIDÃO XIII: Qd. 24, Lt. 17, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): João Florêncio de Vasconcelos Superfície: 121,56m² Matrícula: 36.063 do CRI de Luziânia Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-24", cravado na divisa com o lote 18 e segue com o azimute de 88º21`36" e distância de 20,26 metros até o marco " M-25", cravado na divisa com o lote 16, ponto final desta descrição",

XII - FAIXA DE SERVIDÃO XIV: Qd. 24, Lt. 16, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Jasone Rodrigues Mangabeira Superfície: 158,64m² Matrícula: 36.061 do CRI de Luziânia Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-19", cravado na divisa com o lote 17 e segue com o azimute de 50º08`09" e distância de 26,44 metros até o marco " M-20", cravado na divisa com o lote 15, ponto final desta descrição",

XIII - FAIXA DE SERVIDÃO XV: Qd. 24, Lt. 16, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Jasone Rodrigues Mangabeira Superfície: 122,52m² Matrícula: 36.061 do CRI de Luziânia Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: Começa no marco " M-25", cravado na divisa com o lote 17 e segue com o azimute de 28º21`36" e distância de 20,42 metros até o marco " M-26", cravado na divisa com o lote 15, ponto final desta descrição;

XIV - FAIXA DE SERVIDÃO XVI: Qd. 24, Lt. 15, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário (a): Carlos Rodrigues Mangabeira Superfície: 386,16m² Matrícula: 5.302 do CRI de Santo Antônio do Descoberto Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-20", cravado na divisa com o lote 16 e segue com o azimute de 50º08`09" e distância de 22,71 metros até o marco " M-21", cravado a 03 metros da divisa com o lote 14; daí segue paralelo ao lote 14 com o azimute de 356º47`26" e distância de 41,65 metros até o marco " M-22", cravado na divisa com a Avenida Santa Luzia, ponto final desta descrição",

XV - FAIXA DE SERVIDÃO XVII: Qd. 24, Lt. 15, Setor Parque Estrela D`alva XI Proprietário: Carlos Rodrigues Mangabeira Superfície: 106,50m² Matrícula: 5.302 do CRI de Santo Antônio do Descoberto Constituída por uma faixa de 6 metros de largura que será descrita pelo eixo da faixa dentro dos seguintes limites: " Começa no marco " M-26", cravado na divisa com o lote 16 e segue com o azimute de 88º21`36" e distância de 17,75 metros até o marco " M-21", cravado a 03 metros da divisa com o lote 24, ponto final desta descrição".

Art. 2º Nos termos do art. 15 do DECRETO-LEI federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, modificado pela LEI nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública por este DECRETO.

Art. 3º A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO - promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à execução deste DECRETO, com recursos próprios.

Art. 4º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 05-12-2014) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-12-2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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