Decreto nº 8.290/2014
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 8.290, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das suas Disposições Finais e Transitórias, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013003451, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:
" Art. 9º ......
§ 1º ... ....
XV - 31 de dezembro de 2015, quanto aos incisos: a) XXIII (LEI nº 13.194 /97, art. 2º, I, " g"); b) XXVI (LEI nº 13.453 /99, art. 1º, II, " j"); c) XXVII (LEI nº 13.453 /99, art. 1º, II, " l"); d) XXVIII (LEI nº 13.453 /99, art. 1º, II, " m"); e) XXX (LEI nº 13.453 /99, art.1º II, " n"); .... " (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso X do
§ 1º do art. 9º do Anexo IX do RCTE.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O de 17-12-2014) Este texto não substitui o publicado no suplemento do D.O. de 17-12-2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997