Decreto nº 8.300/2014
Determina providências para transferência do recurso financeiro que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento ...
DECRETO Nº 8.300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Determina providências para transferência do recurso financeiro que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400005018458, nos termos do parágrafo único do art. 20 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014, e
considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano, D E C R E T A:
Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO - deverá transferir à conta bancária FUNDES - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL - PAI - de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo DECRETO nº 7.694 , de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação abaixo especificados: ÓRGÃO/ENTIDADE/FUNDO VALOR A SER REPASSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANE-JAMENTO - SEGPLAN-. INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOTA-FORA NA OBRA DE MODIFICAÇÃO DO AEROPORTO DE ANÁPOLIS. R$ 24.505.123,36 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 24.505.123,36
Parágrafo único. O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:
I - mediante transferências financeiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFI-NET;
II - conforme cronograma firmado com a respectiva unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 26-12-2014) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7694/2012 de 14/08/2012