Decreto nº 8.387/2015
Introduz alterações no Decreto no 7.592, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nasci...
DECRETO Nº 8.387, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Introduz alterações no DECRETO nº 7.592 , de 04 de abril de 2012, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013001557, D E C R E T A:
Art. 1º O DECRETO nº 7.592 , de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
" Art. 5....
§ 1º ...
I - Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
II - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
III - Delegacia-Geral da Polícia Civil;
IV - Secretaria de Estado da Casa Civil;
V - Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
VI - Secretaria de Estado da Saúde;
VII - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
VIII - Agência Brasil Central.
§ 2º ......
VI - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN. ....
§ 4º A Secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, em ATO próprio, designará os representantes do Comitê Gestor Estadual indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades referidos nos §§ 1º e 2º, deste artigo. ....
§ 6º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor Estadual serão fornecidos pela Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, conforme suas limitações orçamentárias. .... "(NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Lêda Borges de Moura (D.O. de 15-06-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7592/2012 de 04/04/2012