Decreto nº 8.421/2015
Introduz alterações no Decreto nº 6.855, de 31 de dezembro de 2008
DECRETO Nº 8.421, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
Introduz alterações no DECRETO nº 6.855 , de 31 de dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013001393, DECRETA:
Art. 1º A ementa e os arts. 1º, 2º, inciso XI, 11, §§ 3º e 4º, 12 e 14,
§ 2º, do DECRETO nº 6.855 , de 31 de dezembro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTT, restabelecido pelo DECRETO nº 7.428 , de 16 de agosto de 2011, passam a vigorar com a substituição da denominação " Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial" por " Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho".
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 04-08-2015) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-08-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6855/2008 de 31/12/2008