Decreto nº 8.424/2015
Altera o Decreto nº 8.248, de 16 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas ...
DECRETO Nº 8.424, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.
Altera o DECRETO nº 8.248 , de 16 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação e ocupação temporária, as áreas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500017000907, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o item 3 do inciso II do art. 2º do DECRETO nº 8.248 , de 16 de setembro de 2014.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 04-08-2015) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-08-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8248/2014 de //