Decreto nº 8.430/2015

DECRETO Nº 8.430, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor - FCD-1, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 2º, incisos IV e V, da LEI nº 18.934 , de 16 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013002511, D E C R E T A:

Art. 1º São definidas, em número de 12 (doze), na conformidade do Anexo Único deste DECRETO, as Funções Comissionadas Descentralizadas - FCD, a que se referem os incisos IV e V do art. 2º da LEI nº 18.934 , de 16 de julho de 2015, destinadas exclusivamente ao atendimento de encargos de coordenação ou supervisão afetos aos serviços regionalizados desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficando ali igualmente consignados os municípios que sediarão as unidades de tais serviços, bem como a respectiva abrangência jurisdicional de cada uma delas.

Parágrafo único. Fica a Secretária de Estado da Fazenda autorizada a atribuir as Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor-FCD-1 de que trata este artigo, atendido o disposto na parte inicial do parágrafo único do art. 2º da LEI nº 18.934 , de 16 de julho de 2015.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 14-08-2015)

ANEXO ÚNICO MUNICÍPIO SEDE UNIDADE REGIONAL JURISDIÇÃO/CIRCUNSCRIÇÃO ANÁPOLIS UNIDADE REGIONAL DE ANÁPOLIS ABADIÂNIA, ALEXÂNIA, ANÁPOLIS, BONFINÓPOLIS, CAMPO LIMPO DE GOIÁS, COCALZINHO DE GOIÁS, CORUMBÁ DE GOIÁS, GAMELEIRA DE GOIÁS, GOIANÁPOLIS, LEOPOLDO DE BULHÕES, OURO VERDE DE GOIÁS, SILVÂNIA e TEREZÓPOLIS DE GOIÁS CATALÃO UNIDADE REGIONAL DE CATALÃO ANHANGUERA, CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, CATALÃO, CRISTIANÓPOLIS, CUMARI, DAVINÓPOLIS, GOIANDIRA, IPAMERI, NOVA AURORA, ORIZONA, OUVIDOR, PALMELO, PIRES DO RIO, SANTA CRUZ DE GOIÁS, SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO, TRÊS RANCHOS, URUTAÍ e VIANÓPOLIS FORMOSA UNIDADE REGIONAL DE FORMOSA ÁGUA FRIA DE GOIÁS, ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, ALVORADA DO NORTE, BURITINÓPOLIS, CABECEIRAS, CAMPOS BELOS, CAVALCANTE, DAMIANÓPOLIS, DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, FLORES DE GOIÁS, FORMOSA, GUARANI DE GOIÁS, IACIARA, MAMBAÍ, MONTE ALEGRE DE GOIÁS, NOVA ROMA, PLANALTINA, POSSE, SÃO DOMINGOS, SÃO JOÃO D`ALIANÇA, SIMOLÂNDIA, SÍTIO D`ABADIA, TERESINA DE GOIÁS e VILA BOA GOIANÉSIA UNIDADE REGIONAL DE GOIANÉSIA BARRO ALTO, CAMPOS VERDES, CARMO DO RIO VERDE, CERES, COLINAS DO SUL, CRIXÁS, GOIANÉSIA, GUARINOS, HIDROLINA, IPIRANGA DE GOIÁS, ITAPACI, JARAGUÁ, JESUPÓLIS, MIMOSODE GOIÁS, MORRO AGUDO DE GOIÁS, NIQUELÂNDIA, NOVA AMÉRICA, NOVA GLÓRIA, PADRE BERNARDO, PILAR DE GOIÁS, PIRENÓPOLIS, RIALMA, RIANÁPOLIS, RUBIATABA, SANTA ISABEL, SANTA RITA DO NOVO DESTINO, SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, SÃO FRANCISCO DE GOIÁS, SÃO LUIZ DO NORTE, SÃO PATRÍCIO, UIRAPURU, URUAÇU, URUANÃ e VILA PROPÍCIO GOIÂNIA UNIDADE REGIONAL DE GOIÂNIA ABADIA DE GOIÁS, APARECIDA DE GOIÂNIA, ARAÇU, ARAGOIÂNIA, AVELINÓPOLIS, BELA VISTA DE GOIÁS, BRAZABRANTES, CALDAZINHA, CAMPESTRE DE GOIÁS, CATURAÍ, CEZARINA, DAMOLÂNDIA, GOIÂNIA, GOIANIRA, GUAPÓ, HIDROLÂNDIA, INDIARA, INHUMAS, ITAGUARI, ITAGUARU, ITAUÇU, NERÓPOLIS, NOVA VENEZA, PALMEIRAS DE GOIÁS, PETROLINA DE GOIÁS, SANTA BÁRBARA DE GOIÁS, SANTA ROSA DE GOIÁS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS, SENADOR CANEDO, TAQUARAL DE GOIÁS, TRINDADE e VARJÃO GOIÁS UNIDADE REGIONAL DE GOIÁS ADELÂNDIA, AMERICANO DO BRASIL, AMORINÓPOLIS, ANICUNS, ARAGARÇAS, ARAGUAPAZ, ARENOPÓLIS, ARUANÃ, AURILÂNDIA, BALIZA, BOM JARDIM DE GOIÁS, BRITÂNIA, BURITI DE GOIÁS, CACHOEIRA DE GOIÁS, CÓRREGO DO OURO, DIORAMA, FAINA, FAZENDA NOVA, FIRMINÓPOLIS, GOIÁS, GUARAÍTA, HEITORAÍ, IPORÁ, ISRAELÂNDIA, ITABERAÍ, ITAPIRAPUÃ, ITAPURANGA, IVOLÂNDIA, JANDAÍA, JAUPACI, JUSSARA, MATRINCHÃ, MOIPORÁ, MONTES CLAROS DE GOIÁS, MOSSÂMEDES, MOZARLÂNDIA, NAZÁRIO, NOVA CRIXÁS, NOVO BRASIL, PALESTINA DE GOIÁS, PALMINÓPOLIS, PARAÚNA, PIRANHAS, SANCLERLÂNDIA, SANTA FÉ DE GOIÁS, SÃO JOÃO DA PARAÚNA, SÃO LUIS DE MONTES BELOS e TURVÂNIA ITUMBIARA UNIDADE REGIONAL DE ITUMBIARA BOM JESUS, BURITI ALEGRE, CACHOEIRA DOURADA, INACIOLÂNDIA, ITUMBIARA e PANAMÁ JATAÍ UNIDADE REGIONAL DE JATAÍ APARECIDA DO RIO DOCE, APORÉ, CAIAPÔNIA, CHAPADÃO DO CÉU, DOVERLÂNDIA, JATAÍ, MINEIROS, PEROLÂNDIA, PORTELÂNDIA, SANTA RITA DO ARAGUAIA e SERRANÓPOLIS LUZIÂNIA UNIDADE REGIONAL DE LUZIÂNIA ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, CIDADE OCIDENTAL, CRISTALINA, LUZIÂNIA, NOVO GAMA, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO e VALPARAÍSO DE GOIÁS MORRINHOS UNIDADE REGIONAL DE MORRINHOS ÁGUA LIMPA, ALOÂNDIA, CALDAS NOVAS, CORUMBAÍBA, CROMÍNIA, EDEALINA, EDÉIA, GOIATUBA, JOVIÂNIA, MAIRIPÓTABA, MARZAGÃO, MORRINHOS, PIRACANJUBA, PONTALINA, PORTEIRÃO, PROFESSOR JAMIL, RIO QUENTE e VICENTINÓPOLIS PORANGATU UNIDADE REGIONAL DE PORANGATU ALTO HORIZONTE, AMARALINA, BONÓPOLIS, CAMPINAÇU, CAMPINORTE, ESTRELA DO NORTE, FORMOSO, MARA ROSA, MINAÇU, MONTIVIDIU DO NORTE, MUNDONOVO, MUTUNÓPOLIS, NOVA IGUAÇU DE GOIÁS, NOVO PLANALTO, PORANGATU, SANTA TEREZA DE GOIÁS, SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e TROMBAS RIO VERDE UNIDADE REGIONAL DE RIO VERDE ACREÚNA, CACHOEIRA ALTA, CAÇU, CASTELÂNDIA, GOUVELÂNDIA, ITAJÁ, ITARUMÃ, LAGOA SANTA, MAURILÂNDIA, MONTIVIDIU, PARANAIGUARA, QUIRINÓPOLIS, RIO VERDE, SANTA HELENA DE GOIÁS, SANTO ANTÔNIO DA BARRA, SÃO SIMÃO e TURVELÂNDIA Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-08-2015.

Art. 1

Art. 2

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