Decreto nº 8.454/2015
Renova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, da área de terras de que trata o Decreto nº 7.994, de 13 de setembro de 2013.
DECRETO Nº 8.454, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Renova a declaração de interesse social, para fins de desapropriação, da área de terras de que trata o DECRETO nº 7.994 , de 13 de setembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500017000035, notadamente do Despacho " AG" nº 004040/2015, da Procuradoria-Geral do Estado, com fundamento no art. 11,
§ 1º, da LEI nº 14.247 , de 29 de julho de 2002, e nos termos do art. 2º, inciso VII, e 3º da LEI federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, D E C R E T A:
Art. 1º Fica renovada por 02 (dois) anos a declaração de interesse social, objeto do DECRETO nº 7.994 , de 13 de setembro de 2013, para fins de desapropriação área de terras cujas confrontações e características estão descritas em seu art. 1º
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR GOVERNADOR DO ESTADO (D.O. de 18-09-2015) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-09-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 7994/2013 de 13/09/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7994/2013 de 13/09/2013