Decreto nº 8.488/2015
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 8.488, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, na LEI Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, e nos Convênios ICMS 27/15, 28/15 e 107/15 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003398, D E C R E TA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações: "
ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)
Art. 7º ......
§ 1º As isenções previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir: INCISO ATO DATA LIMITE I CV ICMS 24 /89 30/04/17 II CV ICMS 104/89 30/04/17 III CV ICMS 03/90 30/04/17 IV CV ICMS 38/91 30/04/17 V CV ICMS 41/91 30/04/17 ... ... ...
VII CV ICMS 20/92 30/04/17 VIII CV ICMS 78/92 30/04/17 IX CV ICMS 123/92 30/04/17 X CV ICMS 29/93 30/04/17 ... .. ...
XIV CV ICMS 38/12 30/04/17 XV CV ICMS 42/95 30/04/17 ... .. ...
XVII CV ICMS 82/95 30/04/17 ... .. ...
XXI CV ICMS 75/97 30/04/17 ... .. ...
XXIII CV ICMS 84/97 30/04/17 ... .. ...
XXV CV ICMS 100/97 30/04/17 ... .. ...
XXVII CV ICMS 123/97 30/04/17 ... .. ...
XXX CV ICMS 47/98 30/04/17 XXXI CV ICMS 57/98 30/04/17 ... .. ...
XXXV CV ICMS 140/01 30/04/17 ... .. ...
XXXVII CV ICMS 87/02 30/04/17 XXXVIII CV ICMS 117/02 30/04/17 XXXIX CV ICMS 14/03 30/04/17 XL CV ICMS 18/03 30/04/17 XLI CV ICMS 04/04 30/04/17 XLII CV ICMS 15/04 30/04/17 XLIII CV ICMS 62/03 30/04/17 XLIV CV ICMS 32/05 30/04/17 XLV CV ICMS 79/05 30/04/17 XLVI CV ICMS 03/06 30/04/17 XLVII CV ICMS 19/06 30/04/17 XLVIII CV ICMS 30/06 30/04/17 ... .. ... L CV ICMS 133/06 30/04/17 LI CV ICMS 09/07 30/04/17 LII CV ICMS 10/07 30/04/17 LIII CV ICMS 23/07 30/04/17 LIV CV ICMS 53/07 30/04/17 ... .. ... LVI CV ICMS 147/07 30/04/17 ... .. ... LIX CV ICMS 26/09 30/04/17 LX CV ICMS 73/10 30/04/17 LXI CV ICMS 89/10 30/04/17 LXII CV ICMS 89/10 30/04/17 LXIII CV ICMS 106/10 30/04/17 ... ... ... .... (NR)
Art. 9º ... ....
§ 1º As reduções de base de cálculo previstas neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir: INCISO ATO DATA LIMITE I CV ICMS 52/91 31/12/15 ... ... ...
III CV ICMS 75/91 31/05/17 ... ... ...
V CV ICMS 50/93 30/04/17 ... ... ...
VII CV ICMS 100/97 30/04/17 VIII CV ICMS 100/97 30/04/17 IX CV ICMS 100/97 30/04/17 ... ... ...
XX CV ICMS 133/02 30/04/17 ... ... ...
XXV CV ICMS 153/04 30/04/17 ... ... ...
XXIX CV ICMS 113/06 30/04/17 ... ... ...
XXXI CV ICMS 134/08 30/04/17 XXXII CV ICMS 16/10 30/04/17 XXXIII CV ICMS 61/12 30/04/17 .... (NR)
Art. 12. .... ....
§ 4º Os créditos outorgados previstos neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir: INCISO ATO DATA LIMITE I CV ICMS 23/90 30/04/17 .. .. ...
VI CV ICMS 08/03 30/04/17 ... ... ... .... (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos a partir de 1º de junho de 2015..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 26-11-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2015.
Art. 1
Art. 9
Art. 12
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997