Decreto nº 8.511/2015
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 8.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013003921, D E C R E T A:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações: "
ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (ART. 87) .... "
Art. 9º ......
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE ... ... .. XXIII Dec. nº 5.860 /03 31/12/16 ... ... ...
XXVI Dec. nº 6.446 /06 31/12/16 XXVII Dec. nº 6.460 /06 31/12/16 XXVIII Dec. nº 6.460 /06 31/12/16 ... ... ... .... (NR)"
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 28-12-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2015.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997